O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para responsabilizar redes sociais e plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários, mesmo sem decisão judicial prévia. Com seis votos favoráveis e um contrário, a Corte avança na definição de novos parâmetros de responsabilização das empresas de tecnologia.
A decisão está sendo tomada no julgamento que analisa dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Até o momento, prevalece o entendimento de que as plataformas podem ser responsabilizadas por não remover conteúdos ilícitos após serem notificadas, mesmo sem ordem judicial. A Corte ainda definirá como essa responsabilização será operacionalizada na prática.
O voto que consolidou a maioria foi proferido pelo ministro Gilmar Mendes, que criticou o atual regime jurídico. Segundo ele, o Marco Civil, em sua redação vigente, representa um “véu da irresponsabilidade” ao isentar plataformas de responsabilidade por conteúdos ilegais gerados por terceiros. Mendes defendeu a necessidade de revisão dessa lógica diante do cenário atual de disseminação de desinformação e discurso de ódio.
O ministro Flávio Dino também votou pela responsabilização das empresas, afirmando que “liberdade regulada é a única liberdade possível em uma democracia”. Para Dino, a ausência de responsabilização efetiva compromete a proteção de direitos fundamentais e contribui para a propagação de práticas ilícitas no ambiente digital.
A decisão poderá alterar o entendimento jurisprudencial construído desde a sanção do Marco Civil da Internet, que, até agora, estabelecia que provedores só seriam obrigados a remover conteúdos mediante ordem judicial. Com a nova orientação, plataformas poderão ter de retirar material ilegal apenas após notificação extrajudicial, assumindo o risco de sanções caso não o façam.
O ministro relator do caso ainda deve apresentar proposta de diretrizes práticas para aplicação da nova interpretação, incluindo critérios objetivos sobre o que configura conteúdo ilegal e os prazos razoáveis para retirada após notificação.
A decisão do STF tem potencial impacto direto sobre a atuação de grandes empresas de tecnologia, como Meta, Google e X (antigo Twitter), que operam redes sociais no Brasil. Também poderá influenciar o debate legislativo em curso sobre regulação de plataformas e combate à desinformação.
*Com informações da Sputnik News.
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